Direitos e deveres dos

Empregados

e

Empregadores

Os direitos do empregado e do empregador são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras que regem essa relação.

Direitos do Empregado

• Registro em carteira: Todo trabalhador tem direito ao registro formal na carteira de trabalho.

• Salário mínimo: Nenhum empregado pode receber menos que o salário mínimo nacional.

• Jornada de trabalho: Limitada a 44 horas semanais e 8 horas diárias, com direito a horas extras remuneradas.

• Descanso semanal remunerado: Pelo menos 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

• Férias anuais: Direito a 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho.

• 13º salário: Pagamento extra anual equivalente a um salário mensal.

• FGTS: Depósito mensal de 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador.

• Seguro-desemprego: Benefício concedido em caso de demissão sem justa causa.

Direitos do Empregador

• Direito de gestão: O empregador pode definir regras internas e exigir cumprimento de metas e horários.

• Fiscalização do trabalho: Pode monitorar a produtividade e o desempenho dos funcionários.

• Aplicação de penalidades: Advertências e suspensões podem ser aplicadas em casos de descumprimento de normas.

• Rescisão contratual: Pode demitir um empregado, desde que cumpra as regras da CLT, como aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias.

Se quiser mais detalhes sobre os direitos trabalhistas, você pode entrar em contato que lhe explicaremos tudo em profundidade! Posso te ajudar com mais alguma dúvida? 

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