Direitos do Consumidor

Os direitos do consumidor são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e visam proteger os consumidores contra práticas abusivas e assegurar relações de consumo justas. Alguns dos principais direitos incluem:

• Direito à informação: O consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preço, composição e riscos associados.

• Proteção contra propaganda enganosa: Publicidade que induza ao erro ou apresente um produto de forma falsa é proibida.

• Direito à reparação de danos: Se um produto ou serviço apresentar defeitos, o consumidor pode exigir reparação, substituição ou ressarcimento.

• Direito à troca e devolução: Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.), o consumidor pode devolver o produto em até 7 dias após o recebimento, sem justificar o motivo.

• Proteção contra práticas abusivas: O consumidor tem direito de recusar venda casada, onde a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro.

• Garantia de qualidade e segurança: Produtos e serviços devem atender aos padrões de qualidade e segurança esperados.

Se quiser mais detalhes sobre seus direitos, nos envie uma mensagem via whatsaap que iremos te ajudar! Posso te ajudar com mais alguma dúvida?