Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha visa proteger a violência cometida por homens contra mulheres em relações conjugais. Cabe ressaltar que a proteção legal se aplica ao gênero feminino, abrangendo assim as mulheres transexuais e transgêneros. Em termos gerais, qualquer mulher que esteja sendo violentada, que insta salientar, a "violência" não necessariamente precisa ser física, também se inclui outras formas de agressão conforme abaixo:
- Ameaças
- Constrangimento
- Humilhação
- Manipulação
- Isolamento (proibir de estudar e viajar ou de falar com amigos e parentes)
- Vigilância constante
- Perseguição contumaz
- Insultos
- Chantagem
- Exploração
- Limitação do direito de ir e vir
- Ridicularização
- Tirar a liberdade de crença
- Distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida
No contexto doméstico e familiar pode fazer uso desse instrumento legal para a proteção (Lei Maria da Penha), incluindo os casos de mulheres homossexuais que vivem em situação de violência com sua companheira.
A legislação também se aplica a outras formas de relacionamento íntimo e familiar, como ilustrado por diversos casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um exemplo notável é a aplicação da lei em uma situação de violência cometida por neto contra avó e filha contra a mãe, onde a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de proteção foram reconhecidas, demonstrando que a proteção se estende a diferentes configurações familiares, visando a proteção e o auxílio do necessitado, o Escritorio Ferreira da Cruz conta com especialista no assunto afim de proteger seus cliente.
